Parecer - Jurídico de 26/05/2023 por Procuradoria do Legislativo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

26/05/2023

Autor

Procuradoria do Legislativo

Ementa

Indexação