Parecer - comissão de 19/04/2023 por Comissão de Justiça e redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 8 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

comissão

Data

19/04/2023

Autor

Comissão de Justiça e redação

Ementa

Indexação