Parecer - Parecer de 07/05/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/05/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PL 20/2026 de autoria do Poder Executivo
Indexação