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Autógrafo - Legislativo de 29/04/2026 por secretaria Legislativa (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Legislativo

Data

29/04/2026

Autor

secretaria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI