Parecer - Parecer de 28/04/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/04/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 19/2026 de autoria do Poder Executivo
Indexação