Parecer - Parecer de 06/04/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/04/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PR 05/2026
Indexação
Texto Integral