Parecer - Parecer de 27/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurdico referente ao PL 10/2026 de autoria do Poder Executivo
Indexação