Parecer - Parecer de 27/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 13/2026 de autoria do POder Executivo
Indexação