Parecer - Parecer de 24/03/2026 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/03/2026
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PLC 02/2026 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral