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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOSENILDO CEARÁ - PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2024
(PROPOSTA DE EMENDA nº 5 de 2024)
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Autoria
Autor
JOSENILDO CEARÁ
Primeiro Autor
Sim
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