Principal: PARECER JURÍDICO nº 10 de 2023 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2023 (PARECER JURÍDICO nº 10 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
15/08/2023
Data Desanexação
15/08/2023