Principal: PARECER JURÍDICO nº 7 de 2023 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 29 de 2023 (PARECER JURÍDICO nº 7 de 2023)

Matéria Anexada

Matéria Principal

Data Anexação

11/07/2023

Data Desanexação

11/07/2023