Principal: PARECER JURÍDICO nº 4 de 2023 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2023 (PARECER JURÍDICO nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/07/2023
Data Desanexação
11/07/2023