Tipo: PRE - PARECER RELATOR ESPECIAL

Número: 71

Ano: 2021

Ementa: ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 35, de 19 de Novembro de 2021que “Altera a Lei nº.1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, para evitar a transmissão da Covid-19, em logradouros públicos e vias, sejam elas públicas ou privadas, bem como em parques e praças do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.