Tipo: PRE - PARECER RELATOR ESPECIAL

Número: 69

Ano: 2021

Ementa: ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº09, de 26 de novembro de 2021 que dispõe sobre a isenção de itbi para os beneficiários contemplados com apartamento nos condomínios zulmira de oliveira e maria augusta ferreira de oliveira, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providencias.