Tipo: EMD - EMENDA

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI 15, de 17 de março de 2026 que “Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Programa Lar Legal” no Município de Nova Andradina – MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul”.