Tipo: EMD - EMENDA

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: MENSAGEM DE EMENDAS MODIFICATIVA E DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 3, de 10 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.