Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a estrutura, organograma e lotaciograma dos cargos em comissão do Poder Executivo de Nova Andradina, altera a Lei Complementar nº. 41/2002, a Lei Complementar nº. 142/2012, a Lei Complementar nº. 231/2019, e dá outras providências.