Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Os/as Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente a Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Andradina/MS, Sra. MARIA NEUZA SOUZA ROSA, Solicitando as seguintes informações: Considerando a Lei Federal nº 14.164/2021 e a necessidade de normatização e acompanhamento das políticas educacionais no âmbito do sistema municipal de ensino, questiona-se: 1. O Conselho Municipal de Educação possui resolução, parecer ou normativa específica que trate da inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo transversal no currículo? 2. O currículo municipal de ensino contempla formalmente essa temática? Em caso positivo, de que forma está estruturada? 3. O Conselho já realizou deliberações, orientações ou recomendações às unidades escolares ou à Secretaria de Educação sobre o tema?