Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.