Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 69

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a alteração do §1º do Artigo 81 da Lei Municipal nº 42/2002, a fim de permitir que as férias dos servidores públicos municipais possam ser parceladas em períodos de 10 (dez) dias, ao invés do período atualmente previsto de 15 (quinze) dias.