Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FABIO ZANATA, solicitando a realização de Audiência Pública, a ser realizada no Distrito de Nova Casa Verde, tendo em vista tratar-se da localidade diretamente afetada, com o objetivo de discutir o processo de Regularização Fundiária do Projeto Agrovila (Núcleo Principal do Assentamento Teijin), bem como a estruturação e ampliação dos serviços essenciais na região. Para tanto, requer-se a convocação e o convite de representantes dos seguintes órgãos e entidades: • Prefeitura Municipal de Nova Andradina (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Procuradoria-Geral do Município e Agência Municipal de Habitação); • Incra – Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul; • Energisa Mato Grosso do Sul; • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Comarca de Nova Andradina; • Associação Unidos pela Vitória.