Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS, Sr. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, solicitando que seja mantida a data de vencimento do pagamento do IPVA à vista no último dia útil do mês de janeiro, coincidindo com a data de vencimento da primeira parcela para os contribuintes que optarem pelo parcelamento do imposto, de modo que a medida passe a vigorar já no exercício de 2027.