Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do bem constante na matrícula 36.844 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, o qual passa a ser categoria de bem dominical, e dá outras providências.