Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do imóvel consubstanciado na matrícula 28.056 e afetação das matrículas 40.089 e 37.265, todas do Cartório de Registro de Imóveis local, e dá outras providências.