Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: PL - 46/2025 - Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Estrutural Construtora Ltda, CNPJ 05.556.275/0001-20, e dá outras providências.