Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: “Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”