Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer | 25/09/2025 | JURÍDICO - JUR | parecer_342-2025_pr_04.2025_legislativo_-_novo_modelo_assinado.pdf |