Tipo: PEM - PROPOSTA DE EMENDA

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 17, de 15 de agosto de 2024 que “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.”