Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FÁBIO ZANATA, solicitando as seguintes informações detalhadas: 1. Relação dos órgãos de imprensa contratados Quais são os órgãos de imprensa que recebem mídias institucionais por parte da Prefeitura Municipal de Nova Andradina? Quais são os órgãos de imprensa que recebem mídias institucionais por parte da Câmara Municipal de Nova Andradina? 2. Valores pagos Qual o valor individual recebido por cada um desses órgãos, discriminando por período e por veículo? 3. Conceituação e critérios Qual é a definição administrativa adotada por este Poder Público para considerar determinada entidade como “órgão de imprensa”? Quais são os critérios objetivos e subjetivos utilizados para a seleção dos órgãos de imprensa contemplados com os recursos públicos relativos à divulgação institucional? Quais são os critérios utilizados para a realização dos pagamentos a esses veículos? 4. Procedimentos administrativos Existe algum período de credenciamento, edital ou mecanismo formal de inscrição para que os órgãos de imprensa interessados possam ser considerados aptos a receber recursos por mídias institucionais? Como se dá a avaliação técnica e administrativa dos órgãos de imprensa que se candidatam a receber esses recursos? 5. Aferição e controle Como é realizada a aferição do alcance, impacto ou relevância dos órgãos de imprensa contratados, de forma a justificar os valores recebidos? Dada a relevância do tema para a transparência da gestão pública e o uso adequado dos recursos públicos, e considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, solicita-se o encaminhamento das respostas no prazo legal, com envio de cópias de documentos comprobatórios, quando for o caso.