Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Piata Marmores e Granitos Ltda, CNPJ 45.102.578/0001-97, e dá outras providências.