Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer | 23/05/2025 | JURÍDICO - JUR | parecer_174-2025_pr_-_procuradoria_pessoa_com_deficiencia_assinado.pdf |