Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 34

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Gerente Regional da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em Nova Andradina, Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando para que preste as seguintes informações com base na Lei Federal nº 14.898, de 14 de junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto: 1. A referida lei está sendo aplicada no município de Nova Andradina? 2. Em caso afirmativo, quantas famílias atualmente estão sendo beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto? 3. Se nenhuma família estiver sendo contemplada, qual o motivo da não implementação da referida política pública?