Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.