Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: As Vereadoras e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Procurador Geral Do Município, Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, a adequação da lei Complementar nº 042, de 25 de junho de 2002 conforme a decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte na ADI n° 6.327/DF.