Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 255

Ano: 2024

Ementa: O Vereador e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, e ao Secretário Municipal de Finanças de Gestão, Sr. NELSON CUSTODIO DA SILVA, Reiterando a Indicação nº. 321/2023, solicitando a Elaboração e Edição de Decreto Municipal nos moldes do Decreto Federal Nº 86.539, de 5 de Novembro de 1981 (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86539.htm ) e também do Decreto Municipal Nº. 1.766 de 25 de Janeiro de 2016 (Disponível em: https://cdnlegislacao.pmna.ms.gov.br//uploads/legislation_archive/file/3934/Decreto_1766-2016-gratifica_C3_A7_C3_A3o.pdf ) para viabilizar pagamento de “Difícil Acesso aos/as Servidores/as municipais (Administrativo e Merendeiras escolares) ...continua...