Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número: 17
Ano: 2024
Ementa: “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.”