Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 36

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.