Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências