Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: “Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.