Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 162

Ano: 2023

Ementa: Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta CasaLegislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 8 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.