Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 104

Ano: 2023

Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 104, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 20 de junho de 2023. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.