Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 103

Ano: 2023

Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 103, 23 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 24, de 28 de setembro de 2023. Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.