Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 101

Ano: 2023

Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 101, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.