Tipo: PCP - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Número: 98

Ano: 2023

Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 98, 16 DE OUTUBRO DE 2023 que ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 54, de 05 DE OUTUBRO DE 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1741/2023, e da outros Providencias.”