Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.