Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 385

Ano: 2023

Ementa: O Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, que se faça cumprir a Lei.............. Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, que determina piso salarial de R$1.850 e jornada de trabalho de 36 horas semanais.