Tipo: PLL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.