Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 74

Ano: 2023

Ementa: As Vereadoras a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, Dra. Daniella de Oliveira Nunes Leite, informações sobre o atendimento da Delegacia de atendimento a mulher, segundo a Lei 14.541/23. a) Como é o funcionamento atualmente na Delegacia de Atendimento à Mulher no município de Nova Andradina? b) O atendimento da Delegacia está em conformidade com a lei 14.541/23? c) Se não, o que é necessário para a atender aos requisitos da lei?