Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.